Requerimento pede informações sobre repasse dos agentes de Saúde
Vereadores Mário Junior e Xandinho foram os autores do requerimento fiscalizador.
Os vereadores Xandinho e Mário Junior são autores do Requerimento nº 26 que solicita informações sobre repasse dos Agentes Comunitários de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. Eles perguntam se o Município recebe do Governo Federal o repasse anual e se recebe, porque não é repassado aos agentes. O requerimento também pergunta se há expectativa de cumprimento da Lei nº 13.595/2018 que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
A nova lei reformula as atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Os vereadores autores do requerimento explicaram que precisam destas informações para o trabalho que cumprem de fiscalização.